Data da Legislação: 16/11/2011

Ementa:

Altera redação do inciso II do Art. 10 e do parágrafo único do Art. 34 da Lei nº 3.648/2001, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

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Processo Administrativo Nº: 8.338/2003-vol. II

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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