Data da Legislação: 16/11/2011
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera redação do inciso II do Art. 10 e do parágrafo único do Art. 34 da Lei nº 3.648/2001, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Processo Administrativo Nº: 8.338/2003-vol. II
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: