Data da Legislação: 01/02/2004
Data da Publicação: -
Ementa:
Estabelece Regime Especial para recolhimento do ISSQN, nos termos da Lei 3.648/03 - a partir de 2004.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 412 | 24/11/2016 | RESOLUÇÃO | Estabelece regime especial, nos termos do art. 23 e seu parágrafo único de Decreto 8040/2015, para recolhimento do ISSQN. | Revoga | Detalhes |