Data da Legislação: 24/11/2016
Ementa:
Estabelece regime especial, nos termos do art. 23 e seu parágrafo único de Decreto 8040/2015, para recolhimento do ISSQN.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 368 | 01/02/2004 | RESOLUÇÃO | Estabelece Regime Especial para recolhimento do ISSQN, nos termos da Lei 3.648/03 - a partir de 2004. | Revoga | Detalhes |
| 8040 | 26/03/2015 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |