Estabelece regime especial, nos termos do art. 23 e seu parágrafo único de Decreto 8040/2015, para recolhimento do ISSQN.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
21
16/12/2014
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP)
Referencia
368
01/02/2004
RESOLUÇÃO
Estabelece Regime Especial para recolhimento do ISSQN, nos termos da Lei 3.648/03 - a partir de 2004.
Revoga
8040
26/03/2015
DECRETO
Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá.