Data da Legislação: 07/05/2013
Ementa:
Altera Decreto 7.672/2012, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei 3.648/2003, com relação à emissão de documentos fiscais e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 9.113/2006
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3648 | 29/12/2003 | LEI | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | Referencia | Detalhes |
| 7672 | 31/01/2012 | DECRETO | Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei nº 3.648/03, com relação à emissão de documentos fiscais (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e) | Altera | Detalhes |