Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7816

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 07/05/2013

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera Decreto 7.672/2012, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei 3.648/2003, com relação à emissão de documentos fiscais e dá outras providências.

Processo Administrativo Nº: 9.113/2006

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3648 29/12/2003 LEI Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Referencia
7672 31/01/2012 DECRETO Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei nº 3.648/03, com relação à emissão de documentos fiscais (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e) Altera


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