Data da Legislação: 31/01/2012
Ementa:
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei nº 3.648/03, com relação à emissão de documentos fiscais (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e)
Processo Administrativo Nº: 9.113-7/2006
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 391 | 27/02/2012 | RESOLUÇÃO | Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e e estabelece as atividades que obrigam as pessoas jurídicas a emití-la. | Referencia | Detalhes |
| 7816 | 07/05/2013 | DECRETO | Altera Decreto 7.672/2012, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei 3.648/2003, com relação à emissão de documentos fiscais e dá outras providências. | Altera | Detalhes |
| 8040 | 26/03/2015 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3648 | 29/12/2003 | LEI | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | Regulamenta | Detalhes |
| 6892 | 03/05/2006 | DECRETO | Regul. a Lei 3.648/03, que dispõe sobre ISSQN, institui Gerenciamento Eletrônico e Escrituração Econômico-Fiscal e Emissão de Guia de Recolhimento. | Referencia | Detalhes |