Data da Legislação: 03/05/2006
Ementa:
Regul. a Lei 3.648/03, que dispõe sobre ISSQN, institui Gerenciamento Eletrônico e Escrituração Econômico-Fiscal e Emissão de Guia de Recolhimento.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7672 | 31/01/2012 | DECRETO | Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei nº 3.648/03, com relação à emissão de documentos fiscais (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e) | Referencia | Detalhes |
| 8040 | 26/03/2015 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3648 | 29/12/2003 | LEI | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | Regulamenta | Detalhes |
| 6380 | 07/11/2002 | DECRETO | Institui notas fiscais de serviços padronizadas/ Regul.distribuição/ Recadastr. contribuintes ISSQN | Referencia | Detalhes |