Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

6380

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 07/11/2002

Ementa:

Institui notas fiscais de serviços padronizadas/ Regul.distribuição/ Recadastr. contribuintes ISSQN

Processo Administrativo Nº: 8.578-1/02

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6892 03/05/2006 DECRETO Regul. a Lei 3.648/03, que dispõe sobre ISSQN, institui Gerenciamento Eletrônico e Escrituração Econômico-Fiscal e Emissão de Guia de Recolhimento. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia Detalhes
5913 29/01/1999 DECRETO Regulamento do I.S.S., disciplinado pela Lei nº 1.880/83. Referencia Detalhes