Data da Legislação: 27/02/2012
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e e estabelece as atividades que obrigam as pessoas jurídicas a emití-la.
Processo Administrativo Nº: 9.113/2006
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7672 | 31/01/2012 | DECRETO | Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei nº 3.648/03, com relação à emissão de documentos fiscais (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e) | Referencia | Detalhes |