Legisla - Detalhes

Número da legislação:

369

Tipo da Legislação:

RESOLUÇÃO

Data da Legislação: 16/02/2004

Data da Publicação: -

Ementa:

Fixa valor mínimo dos preços de mão-de-obra na construção civil, para cálculo do ISSQN.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
3648 29/12/2003 LEI Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Referencia
3969 28/12/1987 DECRETO Delega competência ao Secretário Finanças (preço mão-de-obra - m² p/ cálculo ISSQN) Referencia


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