Data da Legislação: 16/02/2004
Ementa:
Fixa valor mínimo dos preços de mão-de-obra na construção civil, para cálculo do ISSQN.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 3648 | 29/12/2003 | LEI | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | Referencia | Detalhes |
| 3969 | 28/12/1987 | DECRETO | Delega competência ao Secretário Finanças (preço mão-de-obra - m² p/ cálculo ISSQN) | Referencia | Detalhes |