Data da Legislação: 28/12/1987
Ementa:
Delega competência ao Secretário Finanças (preço mão-de-obra - m² p/ cálculo ISSQN)
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 369 | 16/02/2004 | RESOLUÇÃO | Fixa valor mínimo dos preços de mão-de-obra na construção civil, para cálculo do ISSQN. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 3252 | 26/07/1984 | DECRETO | Regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. | Referencia | Detalhes |