Data da Legislação: 26/07/1984
Ementa:
Regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3499 | 26/07/1985 | DECRETO | Regulamenta a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às microempresas. | Referencia | Detalhes |
| 3969 | 28/12/1987 | DECRETO | Delega competência ao Secretário Finanças (preço mão-de-obra - m² p/ cálculo ISSQN) | Referencia | Detalhes |
| 5913 | 29/01/1999 | DECRETO | Regulamento do I.S.S., disciplinado pela Lei nº 1.880/83. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |