Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3499

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 26/07/1985

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às microempresas.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3542 15/10/1985 DECRETO Prorroga prazo previsto no Dec. 3.499/85, que regulamenta o ISSQN às microempresas. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
1945 28/12/1984 LEI Altera o Código Trib.Municipal - Lei 1.880/83 Referencia
1973 30/05/1985 LEI Concede isenção de ISS às Microempresas-ME. Referencia
3252 26/07/1984 DECRETO Regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Referencia


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