Data da Legislação: 30/05/1985
Ementa:
Concede isenção de ISS às Microempresas-ME.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2926 | 15/06/1998 | LEI | Altera inciso VI do artigo 4º da Lei 1.973/1985, que dispõe sobre a concessão de isenção do ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza às Micro empresas. (CMM) | Altera | Detalhes |
| 3499 | 26/07/1985 | DECRETO | Regulamenta a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às microempresas. | Referencia | Detalhes |