Data da Legislação: 15/06/1998

Ementa:

Altera inciso VI do artigo 4º da Lei 1.973/1985, que dispõe sobre a concessão de isenção do ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza às Micro empresas. (CMM)

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Processo Administrativo Nº: 228.825

Despacho normativo: 0

Data do Despacho: 01/09/1998

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Possui Adin: Não

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Notas:

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