Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3542

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 15/10/1985

Data da Publicação: -

Ementa:

Prorroga prazo previsto no Dec. 3.499/85, que regulamenta o ISSQN às microempresas.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3499 26/07/1985 DECRETO Regulamenta a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às microempresas. Altera


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