Data da Legislação: 15/10/1985
Ementa:
Prorroga prazo previsto no Dec. 3.499/85, que regulamenta o ISSQN às microempresas.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3499 | 26/07/1985 | DECRETO | Regulamenta a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às microempresas. | Altera | Detalhes |