Data da Legislação: 26/05/2010
Ementa:
Autoriza Poder Executivo conceder benefícios para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Processo Administrativo Nº: 2.418/2010
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7494 | 22/09/2010 | DECRETO | Regulamenta a Lei nº 4.561, de 26/5/10, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 2236 | 26/06/1989 | LEI | Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI). | Referencia | Detalhes |
| 3648 | 29/12/2003 | LEI | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | Referencia | Detalhes |