Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

2236

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 26/06/1989

Ementa:

Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI).

Processo Administrativo Nº: 139.600

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Revoga Detalhes
2267 07/12/1989 LEI Altera dispositivos da Lei 2236/1989, relativa ao Imposto de Transmissão "inter Vivos" - ITBI. Altera Detalhes
2527 17/11/1993 LEI Alt. leis 1.880/83-Cód. Tributário, 2.236/89 e 2.278/89, e trata de lançamento tributos s/ partes ideais de glebas (irregulares) Altera Detalhes
2601 16/12/1994 LEI Dispõe sobre a alíquota referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Referencia Detalhes
2796 15/12/1997 LEI Altera alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Altera Detalhes
3386 15/05/2001 LEI Revoga §1º do Art.10 da Lei 2.236/89 -Imposto Transm.Inter-Vivos. Altera Detalhes
3803 21/06/2005 LEI Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI. Altera Detalhes
3902 30/12/2005 LEI Altera a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - (1%) e revoga a Lei 2796/1997. Altera Detalhes
4261 28/07/1989 DECRETO Regulamenta Lei nº 2.236/89, que instituiu o Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos. Regulamenta Detalhes
4561 26/05/2010 LEI Autoriza Poder Executivo conceder benefícios para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1878 27/12/1983 LEI Fixa Íindices Genéricos de Valores para o exercício de 1984. Referencia Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia Detalhes