Data da Legislação: 16/12/1994
Ementa:
Dispõe sobre a alíquota referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2796 | 15/12/1997 | LEI | Altera alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. | Referencia | Detalhes |
| 3902 | 30/12/2005 | LEI | Altera a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - (1%) e revoga a Lei 2796/1997. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2236 | 26/06/1989 | LEI | Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI). | Referencia | Detalhes |
| 2257 | 27/10/1989 | LEI | Altera a Lei nº 2251/89-Autoriza Convênio c/ SHDU-Constr. Casas Populares. | Referencia | Detalhes |