Data da Legislação: 15/12/1997
Ementa:
Altera alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Processo Administrativo Nº: 139.600
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3803 | 21/06/2005 | LEI | Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI. | Revoga | Detalhes |
| 3902 | 30/12/2005 | LEI | Altera a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - (1%) e revoga a Lei 2796/1997. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2236 | 26/06/1989 | LEI | Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI). | Altera | Detalhes |
| 2527 | 17/11/1993 | LEI | Alt. leis 1.880/83-Cód. Tributário, 2.236/89 e 2.278/89, e trata de lançamento tributos s/ partes ideais de glebas (irregulares) | Referencia | Detalhes |
| 2601 | 16/12/1994 | LEI | Dispõe sobre a alíquota referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. | Referencia | Detalhes |