Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3803

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 21/06/2005

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.

Processo Administrativo Nº: 2.133-4/05

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2236 26/06/1989 LEI Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI). Altera
2267 07/12/1989 LEI Altera dispositivos da Lei 2236/1989, relativa ao Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - ITBI. Revoga
2796 15/12/1997 LEI Altera alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Revoga


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