Data da Legislação: 21/06/2005
Ementa:
Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.
Processo Administrativo Nº: 2.133-4/05
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2236 | 26/06/1989 | LEI | Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI). | Altera | Detalhes |
| 2267 | 07/12/1989 | LEI | Altera dispositivos da Lei 2236/1989, relativa ao Imposto de Transmissão "inter Vivos" - ITBI. | Revoga | Detalhes |
| 2796 | 15/12/1997 | LEI | Altera alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. | Revoga | Detalhes |