Data da Legislação: 07/12/1989
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 2236/1989, relativa ao Imposto de Transmissão "inter Vivos" - ITBI.
Processo Administrativo Nº: 139.600
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3803 | 21/06/2005 | LEI | Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI. | Revoga | Detalhes |
| 4543 | 15/02/1991 | DECRETO | Adota atualização monetária com base Taxa Referencial dos valores de tributos, preços públicos e débitos para com a Fazenda Mun. | Referencia | Detalhes |
| 4629 | 09/08/1991 | DECRETO | Dispõe sobre normas de atualização monetária. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2236 | 26/06/1989 | LEI | Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI). | Altera | Detalhes |