Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4543

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 15/02/1991

Data da Publicação: -

Ementa:

Adota atualização monetária com base Taxa Referencial dos valores de tributos, preços públicos e débitos para com a Fazenda Mun.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4624 01/08/1991 DECRETO Corrige a receita estimada e a despesa fixada do município. Referencia Detalhes
4629 09/08/1991 DECRETO Dispõe sobre normas de atualização monetária. Revoga Detalhes
4710 30/01/1992 DECRETO Altera o Decreto nº 4543/91 - institui a Unidade Fiscal de Referência UFIR. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2259 01/11/1989 LEI Altera Lei nº 1880/83-Código Tributário. Referencia
2267 07/12/1989 LEI Altera dispositivos da Lei 2236/1989, relativa ao Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - ITBI. Referencia
2278 26/12/1989 LEI Dispõe sobre lançamentos de tributos munic. e conversão em BTN. Referencia
2336 20/12/1990 LEI Estima Receita e fixa Despesa p/ exerc.1991. Referencia


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