Data da Legislação: 15/02/1991
Ementa:
Adota atualização monetária com base Taxa Referencial dos valores de tributos, preços públicos e débitos para com a Fazenda Mun.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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4624 | 01/08/1991 | DECRETO | Corrige a receita estimada e a despesa fixada do município. | Referencia | Detalhes |
4629 | 09/08/1991 | DECRETO | Dispõe sobre normas de atualização monetária. | Revoga | Detalhes |
4710 | 30/01/1992 | DECRETO | Altera o Decreto nº 4543/91 - institui a Unidade Fiscal de Referência UFIR. | Altera | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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2259 | 01/11/1989 | LEI | Altera Lei nº 1880/83-Código Tributário. | Referencia | Detalhes |
2267 | 07/12/1989 | LEI | Altera dispositivos da Lei 2236/1989, relativa ao Imposto de Transmissão "inter Vivos" - ITBI. | Referencia | Detalhes |
2278 | 26/12/1989 | LEI | Dispõe sobre lançamentos de tributos munic. e conversão em BTN. | Referencia | Detalhes |
2336 | 20/12/1990 | LEI | Estima Receita e fixa Despesa p/ exerc.1991. | Referencia | Detalhes |