Data da Legislação: 01/11/1989
Ementa:
Altera Lei nº 1880/83-Código Tributário.
Processo Administrativo Nº: 143.053
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2332 | 14/12/1990 | LEI | Autoriza Bancos a receberem Tributos Municipais. | Referencia | Detalhes |
| 4543 | 15/02/1991 | DECRETO | Adota atualização monetária com base Taxa Referencial dos valores de tributos, preços públicos e débitos para com a Fazenda Mun. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |