Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

2332

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 14/12/1990

Ementa:

Autoriza Bancos a receberem Tributos Municipais.

Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2478 19/05/1993 LEI Altera Lei nº 2332/90-regulamenta recebimento de tributos pelos bancos. Altera Detalhes
5101 28/10/1993 DECRETO Autoriza Banco do Brasil a receber tributos municipais. Referencia Detalhes
5102 28/10/1993 DECRETO Autoriza Banco América do Sul receber tributos municipais. Referencia Detalhes
5103 28/10/1993 DECRETO Autoriza Banco Nacional S/A a receber tributos municipais. Referencia Detalhes
5104 28/10/1993 DECRETO Autoriza Banco Bamerindus do Brasil S/A a receber tributos municipais. Referencia Detalhes
5105 28/10/1993 DECRETO Autoriza Banco do Estado de São Paulo S/A a receber tributos municipais. Referencia Detalhes
5106 28/10/1993 DECRETO Autoriza Banco Real S/A a receber tributos municipais. Referencia Detalhes
5221 27/05/1994 DECRETO Autoriza Nossa Caixa Nosso Banco receber tributos municipais. Referencia Detalhes
5512 07/03/1996 DECRETO Autoriza Banco do Brasil S/A, receber tributos municipais, dentro e fora do município. Referencia Detalhes
5513 07/03/1996 DECRETO Autoriza Banco Estado S.Paulo S/A - BANESPA, receber tributos munic., dentro e fora do município. Referencia Detalhes
5514 07/03/1996 DECRETO Autoriza Banco Itaú S/A, receber tributos municipais, dentro e fora do município. Referencia Detalhes
5515 07/03/1996 DECRETO Autoriza Banco Bradesco S/A receber tributos municipais, dentro e fora do município. Referencia Detalhes
5516 07/03/1996 DECRETO Autoriza o Banco Real S/A a receber tributos municipais em suas agências e postos de serviços instalados dentro e fora do município. Referencia Detalhes
5517 07/03/1996 DECRETO Autoriza Banco América do Sul S/A, receber tributos municipais, dentro e fora do município. Referencia Detalhes
5518 07/03/1996 DECRETO Autoriza Nossa Caixa-Nosso Banco S/A, receber tributos municipais, dentro e fora do município. Referencia Detalhes
5519 07/03/1996 DECRETO Autoriza Banco Bamerindus do Brasil S/A, receber tributo municipais, dentro e fora do município. Referencia Detalhes
5524 21/03/1996 DECRETO Autoriza Caixa Econômica Federal receber tributos municipais, dentro e fora do município. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1455 30/12/1975 LEI Outorga aos estabelecimentos bancários Município autorização p/ recebimento tributos Mun. Revoga Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia Detalhes
2259 01/11/1989 LEI Altera Lei nº 1880/83-Código Tributário. Referencia Detalhes