Número da legislação:

5104

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 28/10/1993

Ementa:

Autoriza Banco Bamerindus do Brasil S/A a receber tributos municipais.


Processo Administrativo Nº: 167.498


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2332 14/12/1990 LEI Autoriza Bancos a receberem Tributos Municipais. Referencia Detalhes
2478 19/05/1993 LEI Altera Lei nº 2332/90-regulamenta recebimento de tributos pelos bancos. Referencia Detalhes