Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

1455

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 30/12/1975

Ementa:

Outorga aos estabelecimentos bancários Município autorização p/ recebimento tributos Mun.

Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1657 28/01/1976 DECRETO Outorga ao Banco Bamerindus autorização para receber tributos municipais. Referencia Detalhes
1668 20/02/1976 DECRETO Outorga ao Banco Brasileiro de descontos S/A autorização para receber tributos municipais. Referencia Detalhes
1669 20/02/1976 DECRETO Outorga ao Banco Nacional S/A autorização para receber tributos municipais. Referencia Detalhes
1725 16/06/1976 DECRETO Dá ao Banco Estado de SP autorização para receber tributos municipais, nos termos da Lei 1455/75. Referencia Detalhes
1737 06/07/1976 DECRETO Outorga ao UNIBANCO autorização para receber tributos municipais. Referencia Detalhes
1833 26/01/1977 DECRETO Autoriza a Caixa Econômica Federal a receber tributos municipais. Referencia Detalhes
2155 18/01/1979 DECRETO Outorga ao Banco Mercantil de São Paulo S/A autorização para receber os Tributos Municipais. Referencia Detalhes
2156 18/01/1979 DECRETO Outorga ao Banco Itaú S/A autorização para receber Tributos Municipais. Referencia Detalhes
2157 18/01/1979 DECRETO Outorga ao Banco Real S/A autorização para receber os Tributos Municipais. Referencia Detalhes
2158 18/01/1979 DECRETO Outorga à Caixa Econ. Estado S.Paulo autorização para receber Tributos Municipais. Referencia Detalhes
2159 18/01/1979 DECRETO Outorga ao Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A autorização para receber Tributos Municipais. Referencia Detalhes
2160 18/01/1979 DECRETO Outorga ao Banco Mitsubishi Brasileiro S/A autorização para receber os Tributos Municipais. Referencia Detalhes
2332 14/12/1990 LEI Autoriza Bancos a receberem Tributos Municipais. Revoga Detalhes
2569 20/02/1981 DECRETO Outorga ao Banco América do Sul S/A autorização para receber tributos municipais. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
436 03/08/1961 LEI AUTORIZA ESTABELEC.BANCÁRIOS RECEBER TRIBUTOS MUNICIPAIS. Revoga Detalhes