Data da Legislação: 20/02/1976
Ementa:
Outorga ao Banco Nacional S/A autorização para receber tributos municipais.
Processo Administrativo Nº: 37.963/76
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1455 | 30/12/1975 | LEI | Outorga aos estabelecimentos bancários Município autorização p/ recebimento tributos Mun. | Referencia | Detalhes |