Data da Legislação: 06/07/1976
Ementa:
Outorga ao UNIBANCO autorização para receber tributos municipais.
Processo Administrativo Nº: 40.447/76
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5088 | 08/10/1993 | DECRETO | Rev. Dec. 1.737/76 - autorizou UNIBANCO receber tributos municipais. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1455 | 30/12/1975 | LEI | Outorga aos estabelecimentos bancários Município autorização p/ recebimento tributos Mun. | Referencia | Detalhes |