Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

5088

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 08/10/1993

Ementa:

Rev. Dec. 1.737/76 - autorizou UNIBANCO receber tributos municipais.

Processo Administrativo Nº: 172.670

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1737 06/07/1976 DECRETO Outorga ao UNIBANCO autorização para receber tributos municipais. Revoga Detalhes