Legisla - Detalhes

Número da legislação:

1725

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 16/06/1976

Data da Publicação: -

Ementa:

Dá ao Banco Estado de SP autorização para receber tributos municipais, nos termos da Lei 1455/75.

Processo Administrativo Nº: 39.002/76

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1455 30/12/1975 LEI Outorga aos estabelecimentos bancários Município autorização p/ recebimento tributos Mun. Referencia


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