Data da Legislação: 16/06/1976
Ementa:
Dá ao Banco Estado de SP autorização para receber tributos municipais, nos termos da Lei 1455/75.
Processo Administrativo Nº: 39.002/76
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1455 | 30/12/1975 | LEI | Outorga aos estabelecimentos bancários Município autorização p/ recebimento tributos Mun. | Referencia | Detalhes |