Legisla - Detalhes

Número da legislação:

1833

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 26/01/1977

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza a Caixa Econômica Federal a receber tributos municipais.

Processo Administrativo Nº: 44.160/77

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1455 30/12/1975 LEI Outorga aos estabelecimentos bancários Município autorização p/ recebimento tributos Mun. Referencia


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