Data da Legislação: 26/01/1977
Ementa:
Autoriza a Caixa Econômica Federal a receber tributos municipais.
Processo Administrativo Nº: 44.160/77
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1455 | 30/12/1975 | LEI | Outorga aos estabelecimentos bancários Município autorização p/ recebimento tributos Mun. | Referencia | Detalhes |