Data da Legislação: 18/01/1979
Ementa:
Outorga à Caixa Econ. Estado S.Paulo autorização para receber Tributos Municipais.
Processo Administrativo Nº: 57.283/78
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1455 | 30/12/1975 | LEI | Outorga aos estabelecimentos bancários Município autorização p/ recebimento tributos Mun. | Referencia | Detalhes |