Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

2155

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 18/01/1979

Ementa:

Fica outorgada ao Banco Mercantil de São Paulo S/A, por todas as suas agências localizadas no território Estadual, a autorização para receber os Tributos Municipais.

Processo Administrativo Nº: 57.283/78

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3792 23/12/1986 DECRETO É revogado o Decreto 2.155/1979, que autoriza o Banco Mercantil de São Paulo S/A a receber Tributos Municipais, em virtude do encerramento de suas atividades nesta Município. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1455 30/12/1975 LEI Outorga aos estabelecimentos bancários Município autorização p/ recebimento tributos Mun. Referencia Detalhes