Data da Legislação: 18/01/1979
Ementa:
Outorga ao Banco Mercantil de São Paulo S/A autorização para receber os Tributos Municipais.
Processo Administrativo Nº: 57.283/78
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3792 | 23/12/1986 | DECRETO | Revoga o Dec. 2.155/79 - autoriza ao Banco Mercantil p/ receber tributos municipais. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1455 | 30/12/1975 | LEI | Outorga aos estabelecimentos bancários Município autorização p/ recebimento tributos Mun. | Referencia | Detalhes |