Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3792

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 23/12/1986

Data da Publicação: -

Ementa:

É revogado o Decreto 2.155/1979, que autoriza o Banco Mercantil de São Paulo S/A a receber Tributos Municipais, em virtude do encerramento de suas atividades nesta Município.

Processo Administrativo Nº: -.-

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2155 18/01/1979 DECRETO Fica outorgada ao Banco Mercantil de São Paulo S/A, por todas as suas agências localizadas no território Estadual, a autorização para receber os Tributos Municipais. Revoga


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