Data da Legislação: 23/12/1986
Ementa:
É revogado o Decreto 2.155/1979, que autoriza o Banco Mercantil de São Paulo S/A a receber Tributos Municipais, em virtude do encerramento de suas atividades nesta Município.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2155 | 18/01/1979 | DECRETO | Fica outorgada ao Banco Mercantil de São Paulo S/A, por todas as suas agências localizadas no território Estadual, a autorização para receber os Tributos Municipais. | Revoga | Detalhes |