Número da legislação:

436

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 03/08/1961

Ementa:

AUTORIZA ESTABELEC.BANCÁRIOS RECEBER TRIBUTOS MUNICIPAIS.


Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
285 08/03/1963 DECRETO Dispõe sobre normas para pagamento de tributos municipais, através de estabelecimentos bancários. Referencia Detalhes
587 20/03/1968 DECRETO Concede autorização ao Banco Noroeste para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
589 21/03/1968 DECRETO Concede autorização ao Banco da Lavoura de Minas Gerais para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
672 28/11/1968 DECRETO Concede autorização ao Banco de Valores S/A para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
826 30/03/1970 DECRETO Concede autorização ao Banco Tozan S/A para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
830 18/05/1970 DECRETO Autoriza o BANESPA a arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
874 10/11/1970 DECRETO Autoriza o Banco Itaú América S/A a arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
941 10/08/1971 DECRETO Autoriza o Banco do Brasil a arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
1137 02/03/1973 DECRETO Concede autorização ao Banco União Comercial S/A para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
1341 13/05/1974 DECRETO Concede autorização ao Banco Mercantil de São Paulo para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
1455 30/12/1975 LEI Outorga aos estabelecimentos bancários Município autorização p/ recebimento tributos Mun. Revoga Detalhes
1596 18/09/1975 DECRETO Autoriza ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
1808 01/12/1976 DECRETO Concede autorização à Caixa Econômica para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes

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