Legisla - Detalhes

Número da legislação:

1596

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 18/09/1975

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, para arrecadar tributos municipais.

Processo Administrativo Nº: 36.056/75

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
285 08/03/1963 DECRETO Dispõe sobre normas para pagamento de tributos municipais, através de estabelecimentos bancários. Referencia
436 03/08/1961 LEI AUTORIZA ESTABELEC.BANCÁRIOS RECEBER TRIBUTOS MUNICIPAIS. Referencia


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