Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

285

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 08/03/1963

Ementa:

Dispõe sobre normas para pagamento de tributos municipais, através de estabelecimentos bancários.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
587 20/03/1968 DECRETO Concede autorização ao Banco Noroeste para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
589 21/03/1968 DECRETO Concede autorização ao Banco da Lavoura de Minas Gerais para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
672 28/11/1968 DECRETO Concede autorização ao Banco de Valores S/A para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
826 30/03/1970 DECRETO Concede autorização ao Banco Tozan S/A para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
830 18/05/1970 DECRETO Autoriza o BANESPA a arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
874 10/11/1970 DECRETO Autoriza o Banco Itaú América S/A a arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
941 10/08/1971 DECRETO Autoriza o Banco do Brasil a arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
1137 02/03/1973 DECRETO Concede autorização ao Banco União Comercial S/A para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
1341 13/05/1974 DECRETO Concede autorização ao Banco Mercantil de São Paulo para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
1596 18/09/1975 DECRETO Autoriza ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes
1808 01/12/1976 DECRETO Concede autorização à Caixa Econômica para arrecadar tributos municipais. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
436 03/08/1961 LEI AUTORIZA ESTABELEC.BANCÁRIOS RECEBER TRIBUTOS MUNICIPAIS. Referencia Detalhes