Número da legislação:

830

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 18/05/1970

Ementa:

Autoriza o BANESPA a arrecadar tributos municipais.


Processo Administrativo Nº: 14.750/70


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
285 08/03/1963 DECRETO Dispõe sobre normas para pagamento de tributos municipais, através de estabelecimentos bancários. Referencia Detalhes
436 03/08/1961 LEI AUTORIZA ESTABELEC.BANCÁRIOS RECEBER TRIBUTOS MUNICIPAIS. Referencia Detalhes