Legisla - Detalhes

Data da Legislação: 18/05/1970

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza o BANESPA a arrecadar tributos municipais.

Processo Administrativo Nº: 14.750/70

Notas:

Não é referenciada por nenhuma outra.

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
285	08/03/1963	DECRETO	Dispõe sobre normas para pagamento de tributos municipais, através de estabelecimentos bancários.	Referencia
436	03/08/1961	LEI	AUTORIZA ESTABELEC.BANCÁRIOS RECEBER TRIBUTOS MUNICIPAIS.	Referencia

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