Legisla - Detalhes

Número da legislação:

941

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 10/08/1971

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza o Banco do Brasil a arrecadar tributos municipais.

Processo Administrativo Nº: 19.341/71

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
285 08/03/1963 DECRETO Dispõe sobre normas para pagamento de tributos municipais, através de estabelecimentos bancários. Referencia
436 03/08/1961 LEI AUTORIZA ESTABELEC.BANCÁRIOS RECEBER TRIBUTOS MUNICIPAIS. Referencia


Voltar