Data da Legislação: 01/12/1976
Ementa:
Concede autorização à Caixa Econômica para arrecadar tributos municipais.
Processo Administrativo Nº: 42.964/76
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 285 | 08/03/1963 | DECRETO | Dispõe sobre normas para pagamento de tributos municipais, através de estabelecimentos bancários. | Referencia | Detalhes |
| 436 | 03/08/1961 | LEI | AUTORIZA ESTABELEC.BANCÁRIOS RECEBER TRIBUTOS MUNICIPAIS. | Referencia | Detalhes |