Data da Legislação: 30/03/1970
Ementa:
Concede autorização ao Banco Tozan S/A para arrecadar tributos municipais.
Processo Administrativo Nº: 14.199/70
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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285 | 08/03/1963 | DECRETO | Dispõe sobre normas para pagamento de tributos municipais, através de estabelecimentos bancários. | Referencia | Detalhes |
436 | 03/08/1961 | LEI | AUTORIZA ESTABELEC.BANCÁRIOS RECEBER TRIBUTOS MUNICIPAIS. | Referencia | Detalhes |