Data da Legislação: 20/02/1976
Ementa:
Outorga ao Banco Brasileiro de descontos S/A autorização para receber tributos municipais.
Processo Administrativo Nº: 37.890/76
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4528 | 18/01/1991 | DECRETO | Revoga autorização ao Bradesco, para recebimento de tributos municipais. | Revoga | Detalhes |
| 4530 | 21/01/1991 | DECRETO | Autoriza ao Banco Brasileiro de Descontos S/A, para recebimento de tributos municipais. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1455 | 30/12/1975 | LEI | Outorga aos estabelecimentos bancários Município autorização p/ recebimento tributos Mun. | Referencia | Detalhes |