Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4530

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 21/01/1991

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza ao Banco Brasileiro de Descontos S/A, para recebimento de tributos municipais.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1668 20/02/1976 DECRETO Outorga ao Banco Brasileiro de descontos S/A autorização para receber tributos municipais. Referencia
4528 18/01/1991 DECRETO Revoga autorização ao Bradesco, para recebimento de tributos municipais. Revoga


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