Data da Legislação: 21/01/1991
Ementa:
Autoriza ao Banco Brasileiro de Descontos S/A, para recebimento de tributos municipais.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1668 | 20/02/1976 | DECRETO | Outorga ao Banco Brasileiro de descontos S/A autorização para receber tributos municipais. | Referencia | Detalhes |
| 4528 | 18/01/1991 | DECRETO | Revoga autorização ao Bradesco, para recebimento de tributos municipais. | Revoga | Detalhes |