Data da Legislação: 07/03/1996
Ementa:
Autoriza o Banco Real S/A a receber tributos municipais em suas agências e postos de serviços instalados dentro e fora do município.
Processo Administrativo Nº: 201.369/96
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2332 | 14/12/1990 | LEI | Autoriza Bancos a receberem Tributos Municipais. | Referencia | Detalhes |
| 2478 | 19/05/1993 | LEI | Altera Lei nº 2332/90-regulamenta recebimento de tributos pelos bancos. | Referencia | Detalhes |