Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5103

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 28/10/1993

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza Banco Nacional S/A a receber tributos municipais.

Processo Administrativo Nº: 167.498

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2332 14/12/1990 LEI Autoriza Bancos a receberem Tributos Municipais. Referencia
2478 19/05/1993 LEI Altera Lei nº 2332/90-regulamenta recebimento de tributos pelos bancos. Referencia


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