Legisla - Detalhes

Data da Legislação: 30/01/1992

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera o Decreto nº 4543/91 - institui a Unidade Fiscal de Referência UFIR.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Não é referenciada por nenhuma outra.

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
2278	26/12/1989	LEI	Dispõe sobre lançamentos de tributos munic. e conversão em BTN.	Referencia
4543	15/02/1991	DECRETO	Adota atualização monetária com base Taxa Referencial dos valores de tributos, preços públicos e débitos para com a Fazenda Mun.	Altera

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