Data da Legislação: 30/01/1992
Ementa:
Altera o Decreto nº 4543/91 - institui a Unidade Fiscal de Referência UFIR.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2278 | 26/12/1989 | LEI | Dispõe sobre lançamentos de tributos munic. e conversão em BTN. | Referencia | Detalhes |
| 4543 | 15/02/1991 | DECRETO | Adota atualização monetária com base Taxa Referencial dos valores de tributos, preços públicos e débitos para com a Fazenda Mun. | Altera | Detalhes |