Data da Legislação: 26/12/1989
Ementa:
Dispõe sobre lançamentos de tributos munic. e conversão em BTN.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2527 | 17/11/1993 | LEI | Alt. leis 1.880/83-Cód. Tributário, 2.236/89 e 2.278/89, e trata de lançamento tributos s/ partes ideais de glebas (irregulares) | Altera | Detalhes |
| 4543 | 15/02/1991 | DECRETO | Adota atualização monetária com base Taxa Referencial dos valores de tributos, preços públicos e débitos para com a Fazenda Mun. | Referencia | Detalhes |
| 4629 | 09/08/1991 | DECRETO | Dispõe sobre normas de atualização monetária. | Referencia | Detalhes |
| 4710 | 30/01/1992 | DECRETO | Altera o Decreto nº 4543/91 - institui a Unidade Fiscal de Referência UFIR. | Referencia | Detalhes |