Data da Legislação: 17/11/1993
Ementa:
Alt. leis 1.880/83-Cód. Tributário, 2.236/89 e 2.278/89, e trata de lançamento tributos s/ partes ideais de glebas (irregulares)
Processo Administrativo Nº: 131.390
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2796 | 15/12/1997 | LEI | Altera alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. | Referencia | Detalhes |
| 3902 | 30/12/2005 | LEI | Altera a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - (1%) e revoga a Lei 2796/1997. | Referencia | Detalhes |
| 5288 | 06/10/1994 | DECRETO | Regulam. art. 3º L. 2.527/93, que altera L.1880/83 (sobre lançamento tributos s/ partes ideais de glebas)/ constitui comissão. | Regulamenta | Detalhes |
| 5982 | 04/10/1999 | DECRETO | Dispõe sobre a regulamentação do art. 3º da Lei 2.527/1993 - sobre cadastramento individual de lote para efeito de IPTU. | Regulamenta | Detalhes |
| 6692 | 13/04/2005 | DECRETO | Regul.. art. 3º da L. 2.527/93, que alt. L.1.880/83 (cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas) | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 2236 | 26/06/1989 | LEI | Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI). | Altera | Detalhes |
| 2278 | 26/12/1989 | LEI | Dispõe sobre lançamentos de tributos munic. e conversão em BTN. | Altera | Detalhes |