Data da Legislação: 04/10/1999
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do art. 3º da Lei 2.527/1993 - sobre cadastramento individual de lote para efeito de IPTU.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6692 | 13/04/2005 | DECRETO | Regul.. art. 3º da L. 2.527/93, que alt. L.1.880/83 (cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas) | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2527 | 17/11/1993 | LEI | Alt. leis 1.880/83-Cód. Tributário, 2.236/89 e 2.278/89, e trata de lançamento tributos s/ partes ideais de glebas (irregulares) | Regulamenta | Detalhes |
| 5288 | 06/10/1994 | DECRETO | Regulam. art. 3º L. 2.527/93, que altera L.1880/83 (sobre lançamento tributos s/ partes ideais de glebas)/ constitui comissão. | Revoga | Detalhes |
| 5758 | 06/11/1997 | DECRETO | Alt. Dec. 5.288/94, que trata de lançamento tributos s/ partes ideais de glebas - CONSTITUI COMISSÃO | Revoga | Detalhes |