Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5982

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 04/10/1999

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação do art. 3º da Lei 2.527/1993 - sobre cadastramento individual de lote para efeito de IPTU.

Processo Administrativo Nº: -.-

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6692 13/04/2005 DECRETO Regul.. art. 3º da L. 2.527/93, que alt. L.1.880/83 (cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas) Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2527 17/11/1993 LEI Alt. leis 1.880/83-Cód. Tributário, 2.236/89 e 2.278/89, e trata de lançamento tributos s/ partes ideais de glebas (irregulares) Regulamenta
5288 06/10/1994 DECRETO Regulam. art. 3º L. 2.527/93, que altera L.1880/83 (sobre lançamento tributos s/ partes ideais de glebas)/ constitui comissão. Revoga
5758 06/11/1997 DECRETO Alt. Dec. 5.288/94, que trata de lançamento tributos s/ partes ideais de glebas - CONSTITUI COMISSÃO Revoga


Voltar