Data da Legislação: 06/11/1997
Ementa:
Alt. Dec. 5.288/94, que trata de lançamento tributos s/ partes ideais de glebas - CONSTITUI COMISSÃO
Processo Administrativo Nº: 220.109/97
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5982 | 04/10/1999 | DECRETO | Dispõe sobre a regulamentação do art. 3º da Lei 2.527/1993 - sobre cadastramento individual de lote para efeito de IPTU. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5288 | 06/10/1994 | DECRETO | Regulam. art. 3º L. 2.527/93, que altera L.1880/83 (sobre lançamento tributos s/ partes ideais de glebas)/ constitui comissão. | Altera | Detalhes |